Projetos do IPE que tratam da previdência foram aprovados na Assembleia Legislativa
O plenário da Assembleia Legislativa aprovou na tarde desta terça-feira, dia 6, os Projetos de Lei Complementar 206 e 207, que tratam sobre a previdência do Estado. Com o objetivo de qualificar a gestão da saúde e previdência do servidor público gaúcho, o Projeto Especialização do IPE propõe a divisão do atual IPERGS em duas autarquias para que atuem de forma mais eficiente e sustentável.
Além da apreciação dos textos, foram apresentadas e votadas pelos parlamentares, as emendas que tratam sobre do Conselho de Administração (com a participação da Fessergs, CPERS e União Gaúcha), a descentralização na concessão de benefícios pelos poderes, com a revisão pelo IPE e também a que mantém a pensão ao filho estudante até 24 anos, resultado de diálogos com líderes de diferentes partidos e poderes.
O PLC 206/2017 trata da implantação do Gestor Único. A norma é de extrema importância para a continuidade do processo de renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP), documento fornecido pela Secretaria de Políticas de Previdência Social (SPS), do Ministério da Previdência Social. O CRP atesta que o Estado segue normas de boa gestão, de forma a assegurar o pagamento dos benefícios previdenciários aos seus segurados.
O PLC 207/2017 trata do Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul (RPPS/RS), responsável pela disciplina previdenciária voltada aos servidores públicos estaduais. O objetivo é dar cobertura aos benefícios previdenciários da aposentadoria, da transferência para a inatividade, da pensão por morte, do auxílio-reclusão e de gratificação natalina. O projeto moderniza a legislação atual, equiparando-a com a federal, para concessão de benefícios previdenciários. Um ponto relevante é o que iguala o marido/companheiro com esposa/companheira, não precisando mais ser dependente econômico para ter direito à pensão. O projeto prevê, ainda, a criação do Fundo Financeiro, que visa à recepção de receitas e patrimônio dos integrantes do Regime Financeiro de Repartição Simples.
A mudança está prevista em cinco projetos que contemplam serviços de qualidade e gestão focada na área de atuação. O restante dos projetos estão aptos a votação na próxima semana.
Shana Nazário e Grazielle Araujo
Assessoria de Comunicação