Decreto cria Comitês de Investimento do FundoPrev
Os Comitês de Investimentos dos Fundos Previdenciários dos servidores públicos (FundoPrev) e servidores públicos militares (FundoPrev/Militar), foram instituídos a partir da publicação do decreto nº 52.669 no Diário Oficial do Estado do dia 29 de outubro. Os comitês foram criados para cumprir exigências legais com base nas leis nº 13.758 que dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, e institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV e a nº 13.757 que dispõe sobre o RPPS dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul e institui o FundoPrev/Militar.
O objetivo é garantir maior segurança técnica nas aplicações de recursos financeiros do FundoPrev e FundoPrev/Militar, e, para isso, cada comitê será composto por 6 integrantes, 3 indicados pelo governo e 3 indicados pelas entidades representativas dos servidores públicos.
Os comitês têm o prazo de 60 dias a contar da publicação do decreto para iniciar suas atividades, o que ocorrerá em janeiro de 2016. Nesse momento, os passos a serem percorridos são: a indicação dos integrantes dos comitês, a elaboração do regulamento e a capacitação dos membros do comitê com a CPA 10 – Certficação Profissional Anbima série 10.
Shana Nazário
Assessoria de Comunicação