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Credenciamento para Perícia Médico-Previdenciária

Os médicos previamente habilitados no IPE-SAÚDE poderão se credenciar para também realizarem exames médico-periciais demandados pelo IPE-PREVIDÊNCIA, destinados às avaliações dos casos em que são solicitadas isenção de Imposto de Renda, prevista na Lei nº 7.713/05, e/ou Imunidade Previdenciária, conforme dispõe o §21 do art. 40 da Constituição Federal, bem como nas hipóteses dos pedidos de concessão do benefício de pensão por morte, na condição de requerente inválido.

Condições Gerais:

- Para habilitar-se a execução dos exames periciais é necessário estar credenciado no IPE-SAÚDE e estar com o cadastro regularizado e ativo, não podendo ter sofrido punições administrativas.

- O médico deverá informar sua disponibilidade para realizar as perícias médicas indicando os dias da semana e horários da sua agenda, referentes a semana em curso e a da semana seguinte, para que o IPE-PREVIDÊNCIA possa fazer sua indicação.

- Os honorários pelo serviço prestado corresponderão a duas vezes o valor estabelecido para consulta na Tabela do IPE-SAÚDE, sem coparticipação.

- O pagamento dos honorários poderá ser efetuado em 3 (três) datas durante o mês, nos mesmos moldes em que é realizado pelo IPE-SAÚDE, obedecendo as datas do calendário disponibilizado no site (clique aqui).

A Perícia Médico-Previdenciária no âmbito do IPERGS está regulamentada pelas Resoluções do IPERGS nº 363/2009 e nº 380/2011, onde poderão ser consultados maiores detalhes sobre o presente credenciamento (clique aqui), bem como as regras que deverão ser observadas.

Para efetuar seu cadastramento como Médico Perito, utilize o link "Credenciamento para Perícia Médico-Previdenciária" em seu "Acesso Administrativo".

 

Publicação 02.07.2015 às 10:32
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