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Assembleia Legislativa aprova projeto sobre alíquota previdenciária

Os deputados da base aliada aprovaram nesta terça-feira (05) a primeira parte do conjunto de projetos de autoria do Executivo: o que aumenta as alíquotas previdenciárias dos servidores e os que dão início à reestruturação do Detran e à Central de Compras e Licitação (Celic).

Na primeira votação, os parlamentares aprovaram com 29 votos favoráveis os dois projetos de lei complementar (PLC 82 e PLC 83) que aumentam de 11% para 13,25% as alíquotas previdenciárias dos servidores civis e militares.

O objetivo dos projetos é garantir o financiamento integral das aposentadorias dos servidores civis e militares, já que atualmente o sistema provoca um rombo de R$ 5,5 bilhões nos cofres do Estado e impede investimentos em outras áreas.

No ano passado, o Legislativo gaúcho aprovou duas leis que tratavam da previdência pública. Uma criava o Fundo de Previdência (FundoPrev) para os futuros servidores, e a outra aumentava para 14% as alíquotas dos servidores que ganham mais e aplicava redutores para os que ganham menos, garantindo, assim, a justiça contributiva. A Justiça, no entanto, considerou que havia progressividade na alíquota e declarou a lei inconstitucional.

O chefe da Casa Civil, Carlos Pestana, destacou que o projeto aprovado pela Assembleia foi construído levando em conta a jurisprudência que estabelece o percentual máximo não declarado como confisco em 13,5%. "A alíquota única de 13,25% é uma solução de longo prazo. Existe uma tendência de crescimento do passivo previdenciário. Se não enfrentarmos esta questão nos próximos anos, chegaremos a um déficit de aproximadamente R$ 9 bilhões, o que torna o sistema insustentável e reduz os investimentos em outras áreas", enfatizou.

Após sancionadas pelo Governador Tarso Genro, as leis aprovadas têm 90 dias para entrar em vigor.

O chefe da casa Civil, Carlos Pestana, comemorou a aprovação dos projetos: "A base aliada mostrou estar coesa e comprometida com o projeto do governo para o Rio Grande. Os deputados participaram intensamente dos debates para a construção dos projetos que aprovamos. Temos confiança que, na próxima semana, a base também aprovará as proposições", disse Pestana.

Fonte: Palácio Piratini (www.estado.rs.gov.br)

Arquivos em anexo

• Tarso diz que reajuste da alíquota da previdência garante direitos dos servidores (tamanho: 4.3115234375 MB)