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PECs são aprovadas em segundo turno e vão à sanção do governador

Foram aprovadas a PEC 242/2015 e 261/2016

A sessão plenária da Assembleia Legislativa aprovou em 2º turno, no final da tarde desta terça-feira (26), as Propostas de Emenda à Constituição (PECs) 242/2015 e 261/2016, votadas em 1º turno no dia 6 de julho de 2017.

A PEC 242/2015 foi aprovada por 38 votos favoráveis e 12 contrários. A proposta prevê a extinção da licença-prêmio assiduidade do servidor estadual e cria a licença capacitação. Também consta no texto que a licença seja concedida a cada cinco anos, de forma não cumulativa. O servidor que solicitar a licença capacitação se afastará por, no máximo três meses, para participar de um curso de capacitação profissional dentro da sua área, sem a perda da remuneração mensal.

A PEC 261/2016 altera a redação do artigo 37 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul em relação à forma como o governo conta o tempo de carreira do servidor. Atualmente, os servidores podem somar o tempo de trabalho em outros órgãos, independente de qual esfera. Pela PEC, apenas o tempo de contribuição no governo do Estado será considerado para os avanços e benefícios, de modo a adequar a redação da Carta Estadual à Federal. Nesta votação foram 37 a favor e 12 contra.

Ascom - IPE Prev com informações da Casa Civil

Publicação 27.02.2019 às 09:21
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