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Página Inicial  >  Perguntas Frequentes  >  Convênios (Prefeituras e outros órgãos)

Convênios (Prefeituras e outros órgãos)

1. Qual é a legislação que orienta os convênios do IPE-Saúde e das Prefeituras?

Os contratos de convênio entre o IPE-Saúde e as Prefeituras são regulamentados pelas resoluções  347 e 329 e pela Lei nº12134.

2. Sou segurado do IPE-Saúde através do convênio com a Prefeitura em que trabalho. Existe alguma carência para a utilização do Plano de saúde para consultas, exames e internação?

Para consultas,  exames e internações hospitalares de urgência  não há carência (art. 9º da Res. 329/04), porém os demais casos de internação devem obedecer aos seguintes prazos de carência:

- 06 meses para internações;

- 11 meses para eventos obstétricos;

- 24 meses para transplantes e implantes.

(Em caso de reingresso no Plano, o usuário submeter-se-á novamente aos períodos de carência.)

3. Fiquei viúva e possuía o IPE-Saúde através do convênio com a Prefeitura onde meu marido trabalhava. Posso continuar com o Plano?

A perda do vínculo com o órgão empregador implica na perda do direito de permanecer no plano de saúde através do município. Nestas situações, é facultado ao segurado continuar com o plano de saúde através da opção OPTANTE. A adesão ao IPE-Saúde como OPTANTE deve ser realizada em até 30 dias da data do óbito do segurado. A viúva, no entanto, pode continuar  com o plano de saúde, desde que:

-O município possua fundo de pensão;

-As contribuições estejam em dia;

-Tenha carta que concede pensão em seu nome;

Além da viúva, outros dependentes que tenham concessão de pensão em seu nome, também  possuem o direito de permanecer com o Plano de Saúde.

 

4.  Era Segurada Titular do IPE-Saúde através do convênio com a Prefeitura, solicitei a exclusão do Plano, posso retornar?   

                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                                           O O segurado que resolver retornar ao plano de saúde deverá fazer sua solicitação ao RH do órgão ao qual está vinculado e assinar documento de pedido de reinclusão, confirmando estar ciente das regras (que incluem carência e tempo de permanência) que regem os convênios do IPE-Saúde com as Prefeituras.

 

5. Não tenho interesse em continuar no plano IPE-SAÚDE. Como faço para solicitar minha exclusão do plano?

Os segurados que aderiram ao IPE-Saúde através dos convênios com as Prefeituras, Câmara de Vereadores  ou outros órgãos, devem encaminhar a solicitação de exclusão ao  departamento de Recursos Humanos de seu órgão, assinando documento de saída. O servidor segurado através dos convênios deverá ter o mínimo de 12 contribuições ininterruptas antes de solicitar a saída do plano IPE-Saúde, exceto aqueles que perderem o vínculo com os entes contratantes ou que vierem a óbito.

6. Como faço para colocar meus dependentes?

Dirija-se  até uma agência do IPERGS portando a documentação que comprova a relação com o dependente que quer incluir em sua matrícula.  Apenas o titular pode incluir ou excluir dependentes, conforme as regras de habilitação de dependentes previstas na Lei complementar nº 12.134/2004 e Resolução nº 0329/2004. A documentação para a inclusão de dependentes está disponível no site: www.ipe.rs.gov.br  -> IPE-SAÚDE -> Informações aos Beneficiários -> Habilitação de Dependentes

 

Publicação 21.06.2017 às 12:05
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