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Habilitação de Dependentes

A Lei Complementar Estadual n° 15.145, de 5 de Abril de 2018, em seu art. 15°, define quais são as pessoas que podem ser colocadas como dependentes no IPE–Saúde. Além das pessoas lá elencadas, também os menores sob guarda, por força do Estatuto da Criança e do Adolescente, podem ser habilitados como dependentes no IPE–Saúde. A inclusão desses dependentes legais é feita sem qualquer acréscimo na contribuição mensal do beneficiário principal.

Para algumas classes de dependentes, a habilitação é simples e não necessita de abertura de processo administrativo, bastando que o beneficiário se dirija a qualquer local de atendimento do IPERGS no interior ou na Capital, com os devidos documentos. Enquadram-se nesta situação as seguintes classes:

  • cônjuges (civilmente casados);
  • filhos(as) menores de 18 (dezoito) anos;
  • filhos(as) estudantes (de 18 a 24 anos); e
  • ex-cônjuge e ex-convivente com pensão alimentícia em nome próprio (e não aqueles que recebem em nome da prole).

Para todas as outras, será necessário abrir um processo administrativo com a documentação pertinente.

Abaixo, você confere quais são os documentos necessários para a habilitação de cada classe de dependente.

IMPORTANTE: Para todas as classes de dependentes abaixo, é necessário incluir ao processo o Formulário de Habilitação de Dependente devidamente preenchido

Se você já leu as orientações sobre os documentos necessários e ainda assim ficou com dúvidas, o Setor de Habilitação de Dependentes atende de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, pelo telefone (51)3210-5689.

Publicação 05.05.2016 às 17:01
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