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Certidão de Tempo de Contribuição

A Certidão de Tempo de Contribuição (CTC) tem a finalidade de comprovação de contribuição ao regime previdenciário ao qual o servidor estava vinculado, com o propósito de contagem recíproca de tempo para aposentadoria em outro Regime Previdenciário (União, Estado, Município ou INSS).

A CTC, antes de 1998, era denominada Certidão de Tempo de Serviço (CTS).

O IPERGS é o órgão gestor da previdência do Estado, como tal é o responsável pela homologação da CTC, que só tem validade após a assinatura do Presidente do Instituto.

 

REQUERENTES

A CTC é fornecida somente a ex-servidores do Estado, exonerados ou demitidos:

  • de cargo efetivo;
  • de cargo em comissão.

Os servidores de cargo em comissão ou contratados pelo regime CLT anteriormente à Emenda Constitucional (EC) 20/98, que não preencheram os requisitos para aposentadoria pelas regras vigentes à época e consequentemente passaram a contribuir para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), têm direito a CTC com período de contribuição somente até 15.12.1998.

Os servidores ativos não têm direito a CTC.

 

SOLICITAÇÃO

O ex-servidor deve dirigir-se ao seu órgão de origem, ou seja, órgão onde trabalhou no Estado, para solicitar a CTC. O procedimento é feito através de abertura de expediente administrativo com os seguintes documentos:

  • Requerimento
  • RG (original e cópia)
  • CPF (original e cópia)
  • PIS/PASEP (original e cópia)
  • Comprovante de endereço (original e cópia)
  • Procuração, se for o caso.


OBRIGAÇÕES DO ÓRGÃO DE ORIGEM

Ao receber a solicitação do ex-servidor, o órgão de origem deverá:

  • emitir a CTC;
  • emitir a Relação das Remunerações de Contribuições, sempre que a CTC solicitada contiver um período posterior a Junho/1994;
  • anexar a documentação funcional referente ao ex-servidor, de acordo com a Portaria 154/2008-INSS.
  • encaminhar o expediente administrativo, contendo as duas vias da CTC, ao IPERGS.

 

OBRIGAÇÕES DO IPERGS

O IPERGS recebe do órgão de origem o expediente administrativo para análise, que comporta a integralidade dos dados pessoais e funcionais, compreendendo a análise técnica da legislação pertinente ao ingresso do ex-servidor, contratos, concursos, licenças, faltas (FJ e FNJ), afastamentos, cedências, concomitâncias, acúmulos, etc. A análise contempla, ainda, a legislação específica de cada quadro, considerando as diversas áreas.

Sendo preenchidos os requisitos legais, a certidão é assinada pelo presidente do IPERGS (homologação) e retorna no expediente administrativo para ser retirada na origem. Caso contrário, retorna à origem para diligência, complementação ou acertos.

 

PRAZO DE ANÁLISE

A partir do momento em que chega ao IPERGS, a análise o prazo para a análise é de 15 a 20 dias úteis.

 

RETIRADA

O ex-servidor, ou seu procurador, deve retirar a CTC junto ao órgão de origem onde foi solicitada.

 

CONFIRMAÇÃO

É possível confirmar a autenticidade da CTC pelo site do IPE. Tenha em mãos o número da certidão, CPF e PIS/PASEP. Clique aqui e confira.

 

ALTERAÇÃO / CANCELAMENTO

O ex-servidor deve dirigir-se ao órgão de origem para solicitar a alteração ou cancelamento, levando as duas vias originais homologadas. Quando houver perda ou extravio, deverá ser apresentado o boletim de ocorrência.

A CTC emitida há mais de 10 anos não poderá ser alterada ou cancelada, de acordo com a Portaria 154/2008-INSS.

Publicação 09.10.2015 às 14:47
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