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Legislação Estadual

Leis
  • Lei Complementar n.º 14.968, de 29/12/2016 - introduz alteração na Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares – FUNDOPREV/MILITAR –, e dá outras providências.
  • Lei complementar nº 14.967, de 29/12/2016 - altera a Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário – FUNDOPREV –, e dá outras providências, e a lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul; estabelece a responsabilidade de todos os poderes e órgãos pelas contribuições previdenciárias e pelo déficit previdenciário; fixa a observância do teto constitucional e dá outras providências. (Revogados os artigos 2º, 3º e 4º pela Lei Complementar nº 15.142 de 05 de abril de 2018).
  • Lei nº 14.939 (página 2 e 3 do DOE) de 10/11/2016 - Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Financeiro de Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Lei Complementar nº 13.757, de 15 de junho de 2011.
  • Lei nº 14.938 de 10/11/2016 - Dispõe sobre o Plano de Amortização do Déficit Atuarial do Regime Financeiro de Capitalização do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Civis do Estado do Rio Grande do Sul , instituído pela Lei Complementar nº 13.758, de 15 de junho de 2011.
  • Lei nº 14.016 de 21/06/2012 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário - FUNDOPREV -, e dá outras providências.
  • Lei nº 14.015 de 21/06/2012 - Introduz alteração na Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011, que dispõe sobre o regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário dos Servidores Militares - FUNDOPREV/MILITAR -, e dá outras providências.
  • Lei nº 13.758 de 15/07/2011 - Dispõe sobre o RPPS do Estado do Rio Grande do Sul, institui o Fundo Previdenciário - FUNDOPREV. (Revogado o artigo 5º pela Lei Complementar 15.142 de 05 de abril de 2018).
  • Lei nº 13.757 de 15/07/2011 Dispõe sobre o RPPS dos Servidores Militares do Estado do Rio Grande do Sul, institui o FUNDOPREV/MILITAR. (Revogado o artigo 5º pela Lei Complementar 15.142 de 05 de abril de 2018).
  • Lei nº 13.889 de 30/12/2011 - Introduz modificações na Lei nº 7.672, de 18 de junho de 1982, que dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Lei nº 13.431 de 4/2010 - Dispõe sobre a contribuição previdenciária dos servidores militares estaduais.
  • Lei nº 12.909 de 03/03/2008 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Estado do Rio Grande do Sul - RPPS/RS - e dá outras providências. (Revogada pela Lei Complementar nº 15.143 de 05 de abril de 2018).
  • Lei nº 12.065 de 29/03/2004 - Dispõe sobre as contribuições mensais para o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Rio Grande do Sul, e dá outras providências.
  • Lei nº 10.990 de 18/08/1997 - Dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Militares da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul e dá outras providências.
  • Lei nº 7.672 de 18/06/1982 - Dispõe sobre o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul. (Atualizada até a Lei Complementar n.º 14.967, de 29 de dezembro de 2016 - DOE 30.12.2016). Versão compilada pelo IPE Prev. (Revogada pela Lei Complementar nº 15.142 de 05 de abril de 2018).
  • Lei nº 7.672 de 1982 - revogada. (Revogada pela Lei Complementar nº 15.142 de 05 de abril de 2018).

 

Decretos

  • Decreto nº 53.940 de 27/02/2018 - Altera o Decreto nº 52.669, de 28 de outubro de 2015, que instituiu o Comitêd e Investimentos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – COIN-FUNDOPREV-RPPS, nos termos daLei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011.
  • Decreto nº 53.941 de 27/02/2018 - Altera o Decreto nº 52.670, de 28 de outubro de 2015, que institui o Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Militares do Estado do Rio Grande do Sul - COIN-FUNDOPREV/MILITAR - RPPS, nos termos da Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011.
  • Decreto nº 52.670 de 28/10/2015 - Institui Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Militares do Estado do Rio Grande do Sul – COIN-FUNDOPREV/MILITAR-RPPS, nos termos da Lei Complementar nº 13.757, de 15 de julho de 2011.
  • Decreto nº 52.669 de 28/10/2015 - Institui Comitê de Investimentos do Fundo Previdenciário dos Servidores Públicos Civis do Estado do Rio Grande do Sul – COIN-FUNDOPREV-RPPS, nos termos da Lei Complementar nº 13.758, de 15 de julho de 2011.
  • Decreto  nº 48.371 de 16/09/2011 - Dispõe sobre a operacionalização e o funcionamento do FUNDOPREV.
  • Decreto nº 41.989 29/11/2002 - Suspende a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos no Regine Geral de Previdência Social, por força de dispositivos legais federais, e dá outras providências.
Publicação 10.10.2014 às 09:49
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