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Legislação

• Decreto 41.989/02 - Suspende a concessão de benefícios previdenciários distintos dos previstos no Regine Geral de Previdência Social, por força de dispositivos legais federais, e dá outras providências.

• Lei 12.066/04 - Dispões sobre o Fundo de Assistência à Saúde - FAS/RS, e dá outras providências

• Lei 12.134/04 - Dispõe sobre o IPE-SAÚDE e dá outras providências 

• Lei 12.395/05 -  Reestrutura o Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do Sul - IPERGS - e dá outras providências

• Portaria 177/2009 - Estabelece alíquotas para contratos

• Resolução 178/1988 - Regulamenta os Planos "A" e "B" do Pecúlio Facultativo do IPERGS

• Resolução 302/1998 - Define a Assistência Psiquiátrica como Serviço do Plano de Assistência Médica do IPERGS e estabelece critérios para sua execução.

• Resolução 329/2004  - Regulamenta os Contratos de Prestação de Serviço, nos termos do artigo 17, da Lei Complementar Estadual n° 12.134/04, que regula o IPE - SAÚDE.

• Resolução 347/2008 - Altera os artigos 1º, parágrafo único, 11, 15 e 17, da Resolução n. 329/2004, que regulamenta os Contratos de Prestação de Serviço, previstos no artigo 17 da Lei Complementar n. 12.134, de 26 de julho de 2004, e revoga o artigo 18 da referida Resolução.